HC 941685 - ACORDAO

HC 941685 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão de apelação transitado em julgado e da ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem, tornando o pedido incognoscível, conforme jurisprudência do STJ e respeito à competência constitucional e à segurança jurídica.

Parties
Agravante: VILSON MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Preclusão
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Parties

VILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 Incidência da preclusão e da coisa julgada quando não foi ajuizada revisão criminal na origem
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais originariamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão de apelação transitado em julgado e da ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem, tornando o pedido incognoscível, conforme jurisprudência do STJ e respeito à competência constitucional e à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação