HC 974227 - ACORDAO

HC 974227 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento; além disso, a revisão das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória e não há ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus substitutivo; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEFFI EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Agravo Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Artigo 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Artigo 33, § 4º
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALEFFI EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida mediante ingresso domiciliar
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento; além disso, a revisão das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória e não há ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus substitutivo; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.