HC 965134 - ACORDAO

HC 965134 - ACORDAO

Por ser vedado ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de seus Ministros, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e por inviabilidade de revisão dos próprios atos do Tribunal, o agravo regimental deve ser negado, não sendo possível submeter a matéria ao colegiado nessa via.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Decisão Monocrática, Remição De Pena, Divergência Jurisprudencial, Súmula 691 STF
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Parties

PAULO ROBERTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de seus Ministros
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por tempo trabalhado após a prática do crime e antes do início da execução penal
  3. 3 Inviabilidade de revisão dos próprios atos do Tribunal

Ratio Decidendi

Por ser vedado ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de seus Ministros, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e por inviabilidade de revisão dos próprios atos do Tribunal, o agravo regimental deve ser negado, não sendo possível submeter a matéria ao colegiado nessa via.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.