HC 813330 - DECISAO

HC 813330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal, não demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a análise dos autos demonstra que as condenações decorrem de apreensões ocorridas em datas e locais diversos (12/05/2016 e 08/06/2016), caracterizando condutas autônomas e afastando o ne bis in idem, motivo pelo qual não há fundamento para trancamento do processo ou anulação da denúncia do processo n.º 0000551-90.2017.4.03.6134.

Parties
Paciente: ERNESTO JORGE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Já Apreciada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ne Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade Reexame De Matéria Já Apreciada

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Parties

ERNESTO JORGE NUNES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de ne bis in idem entre condenações por fatos distintos
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal, não demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, a análise dos autos demonstra que as condenações decorrem de apreensões ocorridas em datas e locais diversos (12/05/2016 e 08/06/2016), caracterizando condutas autônomas e afastando o ne bis in idem, motivo pelo qual não há fundamento para trancamento do processo ou anulação da denúncia do processo n.º 0000551-90.2017.4.03.6134.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.