HC 988030 - DECISAO

HC 988030 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que se esgotasse a instância mediante a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submissão ao colegiado, o que configura supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, consoante jurisprudência do STJ e o art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: REGINALDO REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

REGINALDO REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso ao colegiado (agravo regimental) para exaurimento da instância
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (afronta alegada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que se esgotasse a instância mediante a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submissão ao colegiado, o que configura supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus, consoante jurisprudência do STJ e o art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal