RHC 212950 - DECISAO

RHC 212950 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta baseada na gravidade do delito, na quantidade de droga apreendida (7.200 g de maconha), no modus operandi e na periculosidade do agente; não se verifica flagrante ilegalidade nem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, e foi determinada a adequação do cumprimento da pena ao regime semiaberto, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALEX NONATO DE JESUS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Medidas Cautelares

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Parties

ALEX NONATO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre prisão provisória e regime de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta baseada na gravidade do delito, na quantidade de droga apreendida (7.200 g de maconha), no modus operandi e na periculosidade do agente; não se verifica flagrante ilegalidade nem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, e foi determinada a adequação do cumprimento da pena ao regime semiaberto, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.