RHC 208396 - ACORDAO

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A denúncia descreveu adequadamente os fatos e contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; como o habeas corpus não admite revolvimento probatório e a pronúncia demanda apenas indícios suficientes, não há ilegalidade prima facie a autorizar o trancamento da ação penal, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: THALES DA SILVA MARIA; Corréu: RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA TRINDADE SILVA; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE VENCESLAU CUNHA; Corréu: GABRIEL CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual) Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade, Tribunal Do Júri
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Parties

THALES DA SILVA MARIA

Agravante

RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA TRINDADE SILVA

Corréu

GUSTAVO HENRIQUE VENCESLAU CUNHA

Corréu

GABRIEL CEZAR ALVES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual) Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 será a denúncia inepta?
  2. 2 há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal?
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu adequadamente os fatos e contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; como o habeas corpus não admite revolvimento probatório e a pronúncia demanda apenas indícios suficientes, não há ilegalidade prima facie a autorizar o trancamento da ação penal, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos