RHC 209612 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido per saltum, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Impetrante: EDSON RAFAEL FURTADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Supressão De Instância, Súmula N. 269 Do STJ, Incidente De Impedimento, Nulidade
Case Brief
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Parties
EDSON RAFAEL FURTADO
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ilegalidade do regime prisional por ausência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso
- 2 inadmissibilidade do conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido per saltum, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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