HC 963150 - DECISAO

HC 963150 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os autos estavam em regular tramitação, os lapsos temporais decorriam de redistribuição e impedimento de relator e o novo relator já foi designado, não se verificando desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, o mandado de prisão teve por finalidade o início do cumprimento de pena após condenação definitiva, não configurando o alegado constrangimento ilegal (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: MAICO THIERRI DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo No Julgamento, Mandado De Prisão Para Início De Cumprimento De Pena, Cumprimento De Pena Após Condenação Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo No Julgamento Mandado De Prisão Para Início De Cumprimento De Pena Cumprimento De Pena Após Condenação Definitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICO THIERRI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal pelo mandado de prisão expedido
  3. 3 Aplicação do juízo de razoabilidade para prazos de revisão criminal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os autos estavam em regular tramitação, os lapsos temporais decorriam de redistribuição e impedimento de relator e o novo relator já foi designado, não se verificando desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, o mandado de prisão teve por finalidade o início do cumprimento de pena após condenação definitiva, não configurando o alegado constrangimento ilegal (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se