HC 987911 - DECISAO

HC 987911 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por ser sucedâneo recursal e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a Secretaria de Administração Penitenciária confirmou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, razão pela qual a expedição do mandado sem prévia intimação não violou a Resolução 474/2022 nem a Súmula Vinculante nº 56.

Parties
Paciente: JOÃO GUSTAVO DE MELLO NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; não vislumbra constrangimento ilegal que justifique atuação de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante Nº 56/stf, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Intimação Prévia Resolução 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante Nº 56/stf +1 more

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Parties

JOÃO GUSTAVO DE MELLO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do sentenciado configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a reserva de vaga em estabelecimento compatível afasta a alegação de manutenção do condenado em regime mais gravoso (Súmula Vinculante nº 56)
  3. 3 Se o habeas corpus é sucedâneo recursal e, portanto, inadmissível quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por ser sucedâneo recursal e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a Secretaria de Administração Penitenciária confirmou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, razão pela qual a expedição do mandado sem prévia intimação não violou a Resolução 474/2022 nem a Súmula Vinculante nº 56.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não vislumbra constrangimento ilegal que justifique atuação de ofício

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Intimem-se.