HC 988279 - DECISAO

HC 988279 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), em razão da exigência de prova pré-constituída no rito célere do writ e com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva e risco à criança ao se utilizar a residência para atividade de tráfico.

Parties
Paciente: LORRAYNE COELHO DE SOUSA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Excesso De Prazo (inquérito Policial), Tráfico De Drogas, Repetição Delitiva/reiteração Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Excesso De Prazo (inquérito Policial) Tráfico De Drogas Repetição Delitiva/reiteração Criminal

Case Brief

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Parties

LORRAYNE COELHO DE SOUSA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 existência de excesso de prazo na instrução do inquérito policial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), em razão da exigência de prova pré-constituída no rito célere do writ e com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva e risco à criança ao se utilizar a residência para atividade de tráfico.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.