HC 988564 - DECISAO

HC 988564 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente, em razão da ausência de peças essenciais (notadamente a decisão de primeira instância que indeferiu a prisão domiciliar), sendo ônus do impetrante demonstrar o constrangimento ilegal mediante prova pré-constituída; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILMA LUCILIA DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficitária

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Parties

WILMA LUCILIA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência de peças essenciais (decisão de 1ª instância)
  3. 3 pedido dissociado das razões da impetração

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente, em razão da ausência de peças essenciais (notadamente a decisão de primeira instância que indeferiu a prisão domiciliar), sendo ônus do impetrante demonstrar o constrangimento ilegal mediante prova pré-constituída; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.