HC 988124 - DECISAO

HC 988124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: JOAO XAVIER DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação Criminal n. 0027767-74.2015.8.16.0031
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JOAO XAVIER DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação Criminal n. 0027767-74.2015.8.16.0031

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Suposta elevação indevida da pena na terceira fase da dosimetria (metade) e ausência de proporcionalidade
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício do STJ diante de alegada ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.