HC 980698 - ACORDAO

HC 980698 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque as pretensões que demandam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas são inviáveis na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FELYPE LUCCHINO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Pena Pecuniária, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

FELYPE LUCCHINO LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de fundamentos e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque as pretensões que demandam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas são inviáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.