HC 883585 - ACORDAO

HC 883585 - ACORDAO

Diante do conjunto probatório (depoimentos das vítimas e policiais, apreensão do acusado no veículo usado na fuga com pertences subtraídos e tentativa de uso do cartão da vítima), não se verifica ilegalidade flagrante e o reexame aprofundado das provas é inviável na via estreita do habeas corpus, razão por que o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: GREGORY DE SOUZA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Palavra Da Vítima, Depoimento De Policiais, Posse De Bens Subtraídos, Reexame De Provas, Receptação (art. 180 Do Cp), Majorantes (art. 157, §2º E §2º a Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Palavra Da Vítima Depoimento De Policiais Posse De Bens Subtraídos Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GREGORY DE SOUZA CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por roubo majorado
  3. 3 Valor probatório do depoimento da vítima e de policiais

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório (depoimentos das vítimas e policiais, apreensão do acusado no veículo usado na fuga com pertences subtraídos e tentativa de uso do cartão da vítima), não se verifica ilegalidade flagrante e o reexame aprofundado das provas é inviável na via estreita do habeas corpus, razão por que o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental