HC 841013 - DECISAO

HC 841013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração contra acórdão como substituto de recurso próprio; não se constatou coação ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício, e o ingresso domiciliar restou justificado por fundadas suspeitas e elementos de flagrante (denúncias anônimas, visão de substâncias pela janela e apreensão de drogas com menor), de modo que não se reconhece a ilicitude da prova e não há fundamento para o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LASGRAEL DE SOUZA PONCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

LASGRAEL DE SOUZA PONCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude da prova
  3. 3 valoração de denúncia anônima como base para diligências investigativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração contra acórdão como substituto de recurso próprio; não se constatou coação ilegal capaz de autorizar a concessão de ofício, e o ingresso domiciliar restou justificado por fundadas suspeitas e elementos de flagrante (denúncias anônimas, visão de substâncias pela janela e apreensão de drogas com menor), de modo que não se reconhece a ilicitude da prova e não há fundamento para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.