HC 988177 - DECISAO

HC 988177 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não foram suficientemente instruídos: não foram juntadas decisões ou atos judiciais que permitissem verificar a competência do STJ nem identificar a autoridade coatora, cabendo ao impetrante o ônus de produzir prova documental pré-constituída; diante da deficiência de instrução, nega-se liminar com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Acesso Aos Autos Investigativos, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ônus De Instrução Acesso Aos Autos Investigativos Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

SAMUEL MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por demora no acesso aos autos investigativos
  2. 2 ônus da instrução documental pelo impetrante em habeas corpus
  3. 3 instrução insuficiente dos autos impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não foram suficientemente instruídos: não foram juntadas decisões ou atos judiciais que permitissem verificar a competência do STJ nem identificar a autoridade coatora, cabendo ao impetrante o ônus de produzir prova documental pré-constituída; diante da deficiência de instrução, nega-se liminar com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.