HC 987266 - DECISAO

HC 987266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração reiteração dos mesmos fundamentos já apreciados e rejeitados no HC n. 983.915/SP, em que foi considerada justificada a fixação do regime inicial fechado diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GILSON DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação N. 1501716 26.2023.8.26.0537): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus liminarmente (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Reiteração De Impetração, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Reiteração De Impetração Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação N. 1501716 26.2023.8.26.0537)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de reiteração de habeas corpus após decisão anterior
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração reiteração dos mesmos fundamentos já apreciados e rejeitados no HC n. 983.915/SP, em que foi considerada justificada a fixação do regime inicial fechado diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus liminarmente (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 983.915/SP.
  • Intimem-se.