HC 983831 - DECISAO

HC 983831 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, revela-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, pois o inquérito perdura por mais de dez anos sem progressão efetiva, violando o princípio da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF) e acarretando constrangimento ilegal à investigada; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0246212-02.2017.8.13.0701 com comunicação ao juízo e ao Tribunal de origem.

Parties
Impetrante / Paciente: JULIANA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para trancamento do inquérito policial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Arquivamento Provisório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Arquivamento Provisório

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Parties

JULIANA SILVA GOMES

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito por constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, revela-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, pois o inquérito perdura por mais de dez anos sem progressão efetiva, violando o princípio da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF) e acarretando constrangimento ilegal à investigada; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0246212-02.2017.8.13.0701 com comunicação ao juízo e ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para trancamento do inquérito policial.

Orders

  • Determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0246212-02.2017.8.13.0701.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG e ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para cumprimento da decisão.