RHC 200320 - DECISAO

RHC 200320 - DECISAO

Reduziu-se definitivamente o valor da fiança para o montante fixado na decisão liminar (R$ 11.700,00) porque a fiança deve ser proporcional não apenas à gravidade do ilícito em tese, mas também às condições financeiras do paciente, de modo a não inviabilizar o exercício da liberdade provisória.

Parties
Paciente/recorrente: ALDMAXSIMON ALVES BERTOLINO ANTONIO; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso E Decisão Definitiva
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para tornar definitiva a liminar que reduziu o valor da fiança.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Fiança, Condições Financeiras Do Paciente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Preventiva Proporcionalidade Da Fiança +1 more

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Parties

ALDMAXSIMON ALVES BERTOLINO ANTONIO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso E Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da fiança
  2. 2 proporcionalidade da fiança em relação à gravidade do delito e às condições financeiras do paciente
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão da soltura do paciente

Ratio Decidendi

Reduziu-se definitivamente o valor da fiança para o montante fixado na decisão liminar (R$ 11.700,00) porque a fiança deve ser proporcional não apenas à gravidade do ilícito em tese, mas também às condições financeiras do paciente, de modo a não inviabilizar o exercício da liberdade provisória.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para tornar definitiva a liminar que reduziu o valor da fiança.

Orders

  • Tornar definitiva a liminar anteriormente concedida reduzindo o valor da fiança para R$ 11.700,00.
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.