RHC 212778 - DECISAO

RHC 212778 - DECISAO

Concluiu-se que, embora presentes indícios de autoria e materialidade, a fundamentação do decreto prisional não demonstrou elementos concretos de periculosidade excepcional ou risco de reiteração que justificassem a medida extrema, especialmente diante da primariedade e das circunstâncias pessoais favoráveis dos pacientes e da ausência de violência no crime; assim, sendo possível alcançar o mesmo fim cautelar por medidas menos gravosas, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por cautelares diversas.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA; Paciente: SAMUEL ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos recorrentes e determinar a substituição por medidas cautelares mais brandas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Saúde Do Custodiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

SAMUEL ALVES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora presentes indícios de autoria e materialidade, a fundamentação do decreto prisional não demonstrou elementos concretos de periculosidade excepcional ou risco de reiteração que justificassem a medida extrema, especialmente diante da primariedade e das circunstâncias pessoais favoráveis dos pacientes e da ausência de violência no crime; assim, sendo possível alcançar o mesmo fim cautelar por medidas menos gravosas, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por cautelares diversas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos recorrentes e determinar a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA e SAMUEL ALVES RODRIGUES
  • Determinar o cumprimento de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, em substituição à prisão preventiva