HC 988366 - DECISAO

HC 988366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais nos autos (notadamente a cópia do decreto prisional), o que impede verificar o fumus boni iuris e atender ao ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída e incontroversa, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Concessão De Liminar

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Parties

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga por si só caracteriza tráfico
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos essenciais (ex.: decreto prisional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais nos autos (notadamente a cópia do decreto prisional), o que impede verificar o fumus boni iuris e atender ao ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída e incontroversa, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.