HC 987840 - DECISAO

HC 987840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar o conjunto fático-probatório e obter absolvição por insuficiência de provas, matéria inadequada para o writ; o Tribunal de origem comprovou a prática delitiva por meio da prova testemunhal da vítima, boletim policial e exames (BAM e laudo), de modo que não há constrangimento ilegal apto a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS ANTONIO DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova, Sursis, Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Sursis Danos Morais

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Parties

JOSÉ CARLOS ANTONIO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar o conjunto fático-probatório e obter absolvição por insuficiência de provas, matéria inadequada para o writ; o Tribunal de origem comprovou a prática delitiva por meio da prova testemunhal da vítima, boletim policial e exames (BAM e laudo), de modo que não há constrangimento ilegal apto a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.