HC 988220 - DECISAO

HC 988220 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos do art. 318-A, I, do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte, o homicídio qualificado constitui crime cometido com violência, sendo, portanto, exceção à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RENATA ALEXANDRE SANT ANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Art. 318 a Do CPP

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Parties

RENATA ALEXANDRE SANT ANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz do art. 318-A do CPP quando a paciente é mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação da exceção relativa a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, em especial homicídio qualificado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos do art. 318-A, I, do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte, o homicídio qualificado constitui crime cometido com violência, sendo, portanto, exceção à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.