HC 946462 - DECISAO

HC 946462 - DECISAO

Constatada a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal — uma vez que a apreensão decorreu apenas de indicação de nervosismo do paciente sem descrição objetiva que preenchesse o standard probatório do art.244 do CPP e da jurisprudência do STJ —, declarou-se a nulidade das provas colhidas em decorrência dessa busca e das provas dela decorrentes (art.157 e §1º do CPP); pela ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico após a exclusão dessas provas, decretou-se a absolvição do paciente nos autos da ação penal n. 5311773-14.2021.8.09.0100, podendo o STJ, nos termos do art.647-A do CPP, conceder habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL DE NOVAIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada e das provas decorrentes, e, por ausência completa de prova da materialidade do crime, absolvo o paciente nos autos da Ação Penal n....
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas E Sua Derivação, Nulidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Provas Ilícitas E Sua Derivação +7 more

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Parties

RAFAEL DE NOVAIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e sua voluntariedade

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal — uma vez que a apreensão decorreu apenas de indicação de nervosismo do paciente sem descrição objetiva que preenchesse o standard probatório do art.244 do CPP e da jurisprudência do STJ —, declarou-se a nulidade das provas colhidas em decorrência dessa busca e das provas dela decorrentes (art.157 e §1º do CPP); pela ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico após a exclusão dessas provas, decretou-se a absolvição do paciente nos autos da ação penal n. 5311773-14.2021.8.09.0100, podendo o STJ, nos termos do art.647-A do CPP, conceder habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada e das provas decorrentes, e, por ausência completa de prova da materialidade do crime, absolvo o paciente nos autos da Ação Penal n....

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada e das provas dela decorrentes (art. 157 e §1º do CPP)
  • Absolvo o paciente nos autos da Ação Penal n. 5311773-14.2021.8.09.0100 por ausência completa de prova da materialidade do delito após exclusão das provas ilícitas