HC 987484 - DECISAO

HC 987484 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque, no exame sumário próprio do habeas corpus e diante das circunstâncias concretas (quantidades reduzidas de drogas apreendidas e condições pessoais favoráveis do paciente), não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema nem o periculum in libertatis apto a justificar a manutenção da segregação, sendo adequadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON BUENO FERREIRA; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de Wellington Bueno Ferreira e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WELLINGTON BUENO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque, no exame sumário próprio do habeas corpus e diante das circunstâncias concretas (quantidades reduzidas de drogas apreendidas e condições pessoais favoráveis do paciente), não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema nem o periculum in libertatis apto a justificar a manutenção da segregação, sendo adequadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de Wellington Bueno Ferreira e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WELLINGTON BUENO FERREIRA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante