HC 935517 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; além disso, a concessão do livramento condicional torna prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto por configurar situação mais favorável ao apenado.
- Parties
- Paciente: CASSIO HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CASSIO HENRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
- 3 prejudicialidade do pedido de progressão em face da concessão de livramento condicional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; além disso, a concessão do livramento condicional torna prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto por configurar situação mais favorável ao apenado.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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