HC 987857 - DECISAO

HC 987857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria de sentença transitada em julgado, o que configura substituição de revisão criminal, competência que, originariamente, só cabe ao STJ nas hipóteses legais; ademais, não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na vedação de uso do writ como substitutivo de revisão criminal prevista pela Constituição e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCIA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUCIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de uso de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria de sentença transitada em julgado, o que configura substituição de revisão criminal, competência que, originariamente, só cabe ao STJ nas hipóteses legais; ademais, não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na vedação de uso do writ como substitutivo de revisão criminal prevista pela Constituição e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.