HC 987949 - DECISAO

HC 987949 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS FINOTI; Paciente: DEIVID OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Individualização Da Pena, Hediondez
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ALEXANDRE SANTOS FINOTI

Paciente

DEIVID OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria pela consideração da quantidade de droga em fases distintas
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial (art. 33, § 2º, do CP)