HC 974785 - DECISAO

HC 974785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio (recurso especial) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, tendo-se considerado que a busca pessoal e o ingresso domiciliar se ampararam em informações de inteligência e na fuga do suspeito, configurando fundadas razões para a diligência.

Parties
Paciente: PAULO UBIRAJARA DOS SANTOS FILHO; Paciente: WELINSON FAGUNDES PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Ingresso Sem Mandado, Fundada Suspeita, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Ingresso Sem Mandado +3 more

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Parties

PAULO UBIRAJARA DOS SANTOS FILHO

Paciente

WELINSON FAGUNDES PAIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio (recurso especial) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, tendo-se considerado que a busca pessoal e o ingresso domiciliar se ampararam em informações de inteligência e na fuga do suspeito, configurando fundadas razões para a diligência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo