HC 986448 - DECISAO

HC 986448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de documentação apresentada pela impetração, notadamente a ausência do inteiro teor do acórdão/decreto prisional, o que impede a comprovação pré-constituída das alegações e o exame do pedido; permite-se nova impetração devidamente instruída.

Parties
Paciente: CAROLINE SAADI SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAROLINE SAADI SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva (art. 171, § 2º-A, CP)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 insuficiência de documentação (ausência do inteiro teor do acórdão/decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de documentação apresentada pela impetração, notadamente a ausência do inteiro teor do acórdão/decreto prisional, o que impede a comprovação pré-constituída das alegações e o exame do pedido; permite-se nova impetração devidamente instruída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.