HC 973576 - DECISAO

HC 973576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado, antes do término do prazo para interposição de recurso próprio, como sucedâneo de recurso, além de a matéria de atipicidade do dano não ter sido arguida em apelação (alteração demandaria reexame de provas e supressão de instância) e não haver ilegalidade flagrante no acórdão, inclusive quanto à dosimetria que considerou o repouso noturno como circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: JUCIE AVELINO CORRÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Do Crime De Dano, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Do Crime De Dano Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUCIE AVELINO CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por atipicidade do crime de dano
  3. 3 valoração da circunstância do repouso noturno na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado, antes do término do prazo para interposição de recurso próprio, como sucedâneo de recurso, além de a matéria de atipicidade do dano não ter sido arguida em apelação (alteração demandaria reexame de provas e supressão de instância) e não haver ilegalidade flagrante no acórdão, inclusive quanto à dosimetria que considerou o repouso noturno como circunstância judicial negativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.