HC 931215 - DECISAO

HC 931215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando a matéria objeto de recurso (AREsp n. 2.787.028/SC) e de precedentes desta Corte que impedem nova apreciação sobre idêntico pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Tráfico De Drogas Revisão Criminal Preclusão

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 preclusão/impedimento de nova análise na mesma instância
  3. 3 manutenção de condenação em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando a matéria objeto de recurso (AREsp n. 2.787.028/SC) e de precedentes desta Corte que impedem nova apreciação sobre idêntico pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.