HC 987541 - DECISAO

HC 987541 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu muito tempo após os fatos (ocorridos em 2013) e após o trânsito em julgado (2021), configurando preclusão e caráter revisionista do pedido; além disso, a impetração não trouxe prova pré-constituída nem cópia da sentença, inviabilizando o exame, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS TAVARES JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não examinado por preclusão temporal e caráter revisionista do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Da Pena, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída
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Parties

JOÃO CARLOS TAVARES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para exame de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus para pretensão nitidamente revisionais após trânsito em julgado
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu muito tempo após os fatos (ocorridos em 2013) e após o trânsito em julgado (2021), configurando preclusão e caráter revisionista do pedido; além disso, a impetração não trouxe prova pré-constituída nem cópia da sentença, inviabilizando o exame, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não examinado por preclusão temporal e caráter revisionista do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se