HC 977790 - ACORDAO

HC 977790 - ACORDAO

Tendo ocorrido trânsito em julgado do acórdão impugnado (31/7/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte, por subversão do sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF. Além disso, o acórdão estadual fundamentou a regularidade da abordagem policial e a licitude das provas, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Nulidade, Competência Do STJ
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Parties

GUILHERME CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de apreciação por ocorrência de trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância e incompetência desta Corte para rever acórdão de instância inferior

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido trânsito em julgado do acórdão impugnado (31/7/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte, por subversão do sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF. Além disso, o acórdão estadual fundamentou a regularidade da abordagem policial e a licitude das provas, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.