RHC 202648 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação suficiente; as medidas cautelares foram deferidas com base em indícios coletados pela investigação do Ministério Público, não configurando fishing expedition; não houve demonstração de autoridade com foro por prerrogativa de função que tornasse nulos os atos; e o pedido de perdimento de bens é incompatível com a fase investigativa, sendo adequada apenas a indisponibilidade cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JÚNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Bloqueio De Valores, Improbidade Administrativa, Foro Por Prerrogativa De Função, Fundamentação Judicial, Fishing Expedition
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Parties

GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JÚNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade de medidas cautelares (busca e apreensão e bloqueio de valores)
  2. 2 Alegada violação do princípio do juiz natural e do promotor natural por suposto envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função
  3. 3 Suposta ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação suficiente; as medidas cautelares foram deferidas com base em indícios coletados pela investigação do Ministério Público, não configurando fishing expedition; não houve demonstração de autoridade com foro por prerrogativa de função que tornasse nulos os atos; e o pedido de perdimento de bens é incompatível com a fase investigativa, sendo adequada apenas a indisponibilidade cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.