HC 977726 - DECISAO

HC 977726 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser coibida: a instância ordinária demonstrou elementos mínimos de materialidade e autoria para a imputação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), a busca e apreensão foram justificadas por fundada suspeita decorrente de denúncias de moradores e tentativa de fuga dos pacientes, e a desclassificação para porte de uso exige revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não cabe o trancamento da ação penal nesta fase.

Parties
Paciente: IVAN DIAS VILHALVA; Paciente: CAROLINA CRISTINA COINETE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade Probatória, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Nulidade Probatória +2 more

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Parties

IVAN DIAS VILHALVA

Paciente

CAROLINA CRISTINA COINETE BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 nulidade da busca veicular fundada em denúncias anônimas
  3. 3 caráter excepcional do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser coibida: a instância ordinária demonstrou elementos mínimos de materialidade e autoria para a imputação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), a busca e apreensão foram justificadas por fundada suspeita decorrente de denúncias de moradores e tentativa de fuga dos pacientes, e a desclassificação para porte de uso exige revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não cabe o trancamento da ação penal nesta fase.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do pedido de habeas corpus