HC 930283 - DECISAO

HC 930283 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado e a matéria probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Diego Pereira Barros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Prisão Preventiva, Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Flagrante Ilegalidade Dosimetria +2 more

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Parties

Diego Pereira Barros

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a fundamentar concessão oficiosa
  3. 3 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus originário substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado e a matéria probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Não concessão de ordem de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade