HC 977361 - DECISAO

HC 977361 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a periculosidade demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, associação a armas/munição e valores, o que caracteriza periculum libertatis e autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não sendo evidenciado constrangimento ilegal, o habeas corpus não merece conhecimento/concessão.

Parties
Paciente: FELIPE BEZERRA LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Fundamentação Judicial

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Parties

FELIPE BEZERRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a periculosidade demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, associação a armas/munição e valores, o que caracteriza periculum libertatis e autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não sendo evidenciado constrangimento ilegal, o habeas corpus não merece conhecimento/concessão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.