HC 988583 - DECISAO

HC 988583 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando investe contra acórdão com trânsito em julgado por constituir sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: KASSIO ANDREWS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

KASSIO ANDREWS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena por exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando investe contra acórdão com trânsito em julgado por constituir sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.