HC 964742 - DECISAO

HC 964742 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais diante da situação de flagrância (fuga, direção perigosa e consequente abordagem), as provas obtidas são lícitas; a quantidade, acondicionamento e variedade das drogas indicam finalidade mercantil, tornando inviável a desclassificação para uso pessoal e a aplicação da minorante do art. 33, §4º em razão da reincidência; habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para pedido de restituição do veículo; diante disso, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial/guarda Municipal, Flagrante, Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Abordagem Policial/guarda Municipal Flagrante Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

GABRIEL BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta abordagem ilegal
  3. 3 desclassificação do crime para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais diante da situação de flagrância (fuga, direção perigosa e consequente abordagem), as provas obtidas são lícitas; a quantidade, acondicionamento e variedade das drogas indicam finalidade mercantil, tornando inviável a desclassificação para uso pessoal e a aplicação da minorante do art. 33, §4º em razão da reincidência; habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para pedido de restituição do veículo; diante disso, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se