HC 930322 - ACORDAO

HC 930322 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator no tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; assim o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: GABRIELA OLIVEIRA GOMES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Liminar, Súmula 691 STF, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Furto Mediante Fraude
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Liminar Súmula 691 STF Cadeia De Custódia Provas Digitais Furto Mediante Fraude

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Parties

GABRIELA OLIVEIRA GOMES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão liminar de Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator no tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; assim o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental