HC 976075 - DECISAO

HC 976075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ e porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão fundado no art. 580 do CPP deve ser formulado nos autos em que se proferiu a decisão favorável ao corréu; a impetração perante este Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: WALLACE PORTO DA COSTA; Corréu: Fábio; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 580 Do Código De Processo Penal Princípio Da Isonomia Supressão De Instância Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

WALLACE PORTO DA COSTA

Paciente

Fábio

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade e forma de pedido de extensão previsto no art. 580 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ e porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão fundado no art. 580 do CPP deve ser formulado nos autos em que se proferiu a decisão favorável ao corréu; a impetração perante este Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Portanto, resta configurada indevida supressão de instância, razão pela qual não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.