HC 877009 - ACORDAO

HC 877009 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra revisão criminal já transitada em julgado e foi utilizado como substituto de recurso especial ou como tentativa de nova revisão criminal, não estando preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; a decisão agravada manteve‑se pois rejeitou as alegações da defesa com fundamentação consistente e respaldada na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental

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Parties

EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso especial em revisão criminal ou como tentativa de nova revisão criminal em Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra revisão criminal já transitada em julgado e foi utilizado como substituto de recurso especial ou como tentativa de nova revisão criminal, não estando preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; a decisão agravada manteve‑se pois rejeitou as alegações da defesa com fundamentação consistente e respaldada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.