HC 966885 - DECISAO

HC 966885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as questões de dosimetria e de valoração da prova demandam análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com o remédio constitucional aqui empregado.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS NASCIMENTO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO LUCAS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 ausência de provas quanto à autoria
  3. 3 fundamentação da dosimetria penal (agravante por liberdade provisória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as questões de dosimetria e de valoração da prova demandam análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com o remédio constitucional aqui empregado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se