HC 932375 - DECISAO

HC 932375 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram visualizados elementos capazes de caracterizar constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Incêndio (art. 250 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Incêndio (art. 250 Cp)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 presença de dolo no crime previsto no art. 250 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram visualizados elementos capazes de caracterizar constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.