HC 948630 - ACORDAO

HC 948630 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada e sem demonstração de flagrante ilegalidade, houve não exaurimento da instância ordinária e impossibilidade de conhecimento pelo STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Por Falta De Exaurimento Da Instância Originária
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Competência, Supressão De Instância, Guarda Municipal, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Competência Supressão De Instância Guarda Municipal Súmula 691 Do STF

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Por Falta De Exaurimento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio esgotamento da instância ordinária antes de impetrar writ no STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada e sem demonstração de flagrante ilegalidade, houve não exaurimento da instância ordinária e impossibilidade de conhecimento pelo STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nego provimento ao agravo regimental