HC 978579 - ACORDAO

HC 978579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a arguição de prevenção interna foi apresentada tardiamente em face do art. 71, § 4º do RISTJ, e porque não é cabível habeas corpus perante o STJ para impugnar decisão monocrática de relator enquanto subsiste agravo regimental pendente na Corte de origem, não estando inaugurada a competência desta Corte nem configurada hipótese para superação da aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante/impetrante: BRUNA FERREIRA PALÁCIO; Decisora/impugnada: Desembargadora Relatora da Apelação Criminal n. 0002800-86.2024.8.16.0146
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prevenção Interna, Preclusão, Competência, Julgamento Conjunto De Apelações, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prevenção Interna Preclusão Competência Julgamento Conjunto De Apelações Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

BRUNA FERREIRA PALÁCIO

Agravante/impetrante

Desembargadora Relatora da Apelação Criminal n. 0002800-86.2024.8.16.0146

Decisora/impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de prevenção interna por não ter sido suscitada até a decisão agravada (art. 71, § 4º do RISTJ)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator enquanto agravo regimental estiver pendente
  3. 3 necessidade de exaurir a instância originária antes do controle pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a arguição de prevenção interna foi apresentada tardiamente em face do art. 71, § 4º do RISTJ, e porque não é cabível habeas corpus perante o STJ para impugnar decisão monocrática de relator enquanto subsiste agravo regimental pendente na Corte de origem, não estando inaugurada a competência desta Corte nem configurada hipótese para superação da aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.