RHC 211445 - ACORDAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para substituir recurso específico (agravo em execução) nas matérias de execução penal; entretanto, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, impõe-se a concessão da ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: AUGUSTO BENEVIDES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Agravo Regimental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Agravo Regimental Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

AUGUSTO BENEVIDES ANDRADE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 competência e via adequada para matérias de execução penal (agravo em execução)
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo Tribunal de origem diante de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para substituir recurso específico (agravo em execução) nas matérias de execução penal; entretanto, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, impõe-se a concessão da ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que examine o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.24.452841-0/000, como entender de direito.