HC 903385 - ACORDAO

HC 903385 - ACORDAO

Denegar conhecimento ao habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem, por ausência de competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de decisões já transitadas em julgado (CF/1988, art.105, I, "e"), e inexistência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA OLIMPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA OLIMPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de decisões já transitadas em julgado nas instâncias de origem
  3. 3 Cabimento da ordem por teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Denegar conhecimento ao habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem, por ausência de competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de decisões já transitadas em julgado (CF/1988, art.105, I, "e"), e inexistência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.